Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI 1833/95 DE 22/03/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.833/1995 22/03/1995ALTERAanexo I

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