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  Lei 1.728/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N°. 1.163/87 DE 27/05/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1993

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Lei1.163/1987 27/05/1987REVOGA TOTALMENTE

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