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  Lei 861/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE CRECHES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei778/1978 15/03/1978MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.013/1984 17/02/1984REVOGA TOTALMENTE

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