Ementa: “CRIA A ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei530/1970 06/07/1970REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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