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  Lei 1.543/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º., DA LEI Nº.1242/89-A DE 21 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei1.560/1991 12/12/1991ALTERAartigo 1º

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