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  Lei 1.529/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 1346/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1991

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Lei1.346/1990 25/01/1990INCLUI§ 4º ao artigo 55
Lei1.346/1990 25/01/1990ALTERA§§ 1º e 3º do artigo 55

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