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  Lei 1.441/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.343/1989 12/12/1989MENCIONAartigo 100

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