Ementa: OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE, NOS DOCUMENTOS REFERENTES AI ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/04/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei830/1979 02/07/1979REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação