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  Lei 824/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRORROGAR PRAZO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 812/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1979

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Lei812/1978 19/12/1978ALTERAartigo 2º

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