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  Lei 1.361/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990

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Lei1.346/1990 25/01/1990MENCIONAanexo III, letra "a"

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