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  Lei 1.300/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “EQUIPARA A NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES., E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO, EXTINGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.080/1985 20/05/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.381/1990 12/06/1990ALTERA§ 1º do artigo 1º

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