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  Lei 1.287/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE REVISÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1989

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Lei1.142/1986 21/09/1986REVOGAartigo 248

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