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  Lei 1.203/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTOD E TARIFAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E EXCEPCIONAIS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.547/1991 24/09/1991ALTERAartigo 2º
Lei1.542/1991 24/09/1991ALTERAartigo 1º

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