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  Lei 3.622/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM REGIME DE PLANTÃO PARA TEMPORADA VERÃO 2016/2017 NOS DISTRITOS, FIXA O VALOR DO PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2016

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Lei2.577/2005 28/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

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