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  Lei 3.612/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, inciso V

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