Ementa: GARANTE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE CULTU RA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR PROFISSIONAIS E ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 34, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 34, § 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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