Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA AS FAMÍLIAS PREJUDICADAS PELA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE PROTEÇÃO DO RIO PEQUENO LOCALIZADO EM LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2016