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  Lei 3.606/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DESTINADA A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2016

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Lei3.894/2019 17/12/2019ALTERAcaput e § 2° do art. 2°

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