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  Lei Complementar 31/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2015

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Lei Complementar22/2013 31/07/2013ALTERAArtigo 1º, incisos I e II

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