Ementa: ALTERA A LEI 2.404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.542, DE 24/09/91”, A FIM DE ADEQUÁ-LA AO DECRETO Nº 3.298, DE 20/12/99 DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2016