Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A FORNECEREM A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM SEU IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/02/2016