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  Lei 3.562/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº.3.403 DE 23 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei3.403/2014 23/04/2014ALTERAArtigo 1º

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