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  Lei 3.530/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES, LUBRIFICANTES E DEMAIS PRODUTOS DA CADEIA DE COMBUSTÍVEIS NO AERÓDROMO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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