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Lei 3.508/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.936/2010	31/03/2010	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.738/2018	23/02/2018	ALTERA	Prorroga o prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.666/2017	03/07/2017	ALTERA	prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.639/2017	17/02/2017	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.621/2016	22/12/2016	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.554/2015	28/12/2015	MENCIONA

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