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  Lei 3.421/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NOS LUGARES MENCIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2014

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Lei3.989/2021 02/09/2021ALTERAartigos 1º e 2º
Lei3.989/2021 02/09/2021INCLUIartigo 2º-A

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