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  Lei 3.340/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2013

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Lei3.164/2012 20/03/2012MENCIONA
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 42

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