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  Lei 3.331/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI Nº 3.217, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2013

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Lei3.217/2012 13/09/2012ALTERAArtigo 29

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