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  Lei 3.325/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II, art. 119; §§ 2º e 10, art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.391/2014 24/03/2014MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei3.359/2013 19/11/2013MENCIONAincisos I a V do Art. 3º

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