LEI Nº 3.325, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O orçamento do Município de Linhares, relativo ao exercício de 2014, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.320/64, no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº. 101 e no Inciso II e nos § 2º e 10, do artigo 119, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;

III - diretrizes específicas para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as diretrizes aqui estabelecidas para a execução orçamentária;

IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º O Anexo I desta lei estabelece as metas fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 4º, §§ 1º e 2º. o Anexo II estabelece o demonstrativo de riscos fiscais e providências, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 4º, § 3º.

Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2014-2017, devendo contemplar as orientações estratégicas da Administração municipal, consubstanciadas em 5 (cinco) grandes áreas de atuação que têm a função de identificar os grandes desafios com os quais a gestão municipal se depara em cada uma destas dimensões, bem como explicitar as suas prioridades de ação e as principais entregas que realizará para a sociedade, a seguir discriminados:

I - Redução das Desigualdades Sociais

II - Cidadania e Direitos

III - Questões Urbanas e Territoriais

IV - Promoção do Desenvolvimento Local

V - Melhoria da Gestão Pública.

Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício 2014 conterá programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período 2014–2017 detalhados em ações com os respectivos produtos e metas.

CAPÍTULO III

ORIENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 4º O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de investimentos.

Art. 5º A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD – devendo ser discriminados, por unidade orçamentária, os projetos e atividades e os elementos de despesa, com seus respectivos valores, obedecendo, na sua apresentação, à forma analítica.

Art. 6º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2014, observadas as determinações contidas nesta lei, até 31 de julho de 2013.

I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o ano de 2014.

II - o repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art.168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada efetivamente arrecadada no mês anterior.

III - considerar-se-á, para efeito de estabelecimento do percentual de participação da Câmara Municipal no orçamento, o total da receita municipal não vinculada orçada, bem como para a base de cálculo do repasse dos duodécimos mensais a receita municipal não vinculada, efetivamente arrecadada.

IV - para o cálculo da receita municipal não vinculada, expurgar-se-á da receita total municipal, as receitas de participação no FUNDEB, de capital e de transferências de convênio, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal.

V - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso III do art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes de 2013.

Art. 8º A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura econômica, o orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a variação da receita e a permitir a apuração do efetivo excesso de arrecadação.

Art. 9º Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.

III - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

IV - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 10 Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2014 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.

Art. 11 Para os efeitos desta lei, fica entendida como Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12 A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoais e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13 Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2014 serão observados os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito.

II - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

III - serão garantidos os recursos para inicio das obras de construção da sede própria da Câmara Municipal de Vereadores e também da Prefeitura Municipal.

Art. 14 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:

I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos.

II - as despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

Art. 15 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - no nível de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, por ato do Secretário Municipal de Planejamento.

Art. 16 A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, definida no artigo 12 desta lei.

Art. 17 Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, inciso II e respectivo §1º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000:

I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e material permanente;

II - despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta lei.

Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas de educação e saúde.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 18 A Câmara Municipal poderá, no exercício de 2014, realizar a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, respeitando o limite estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 19 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - nos termos de posterior legislação específica.

Art. 20 Respeitado o limite de despesa prevista no inciso II do artigo anterior e a lotação fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:

I - o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;

II - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos II a IV da Constituição Federal.

III - adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 21 Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.

§ 1º As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de limpeza pública e contribuição de iluminação pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para o ano 2014 e a evolução da receita nos últimos 3 (três) anos.

§ 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;

II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;

III - aqueles previstos no Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem que seja comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para o exercício e sem que esteja prevista no Plano Plurianual do Município.

Art. 23 Os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação de serviços repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da obrigação contratual principal.

Parágrafo Único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo.

Art. 24 No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas municipais, as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei.

Art. 25 Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 26 O Poder Executivo divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesas (QDD), por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para cada projeto e atividade:

I - até 31/01/2014, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2013.

II - até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, ocorrendo a hipótese prevista no art. 26 desta lei.

Art. 27 Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:

I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do Orçamento Anual da Administração Municipal;

III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei.

Art. 28 O Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação financeira, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

Art. 29 O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas consideradas irrelevantes, em atendimento ao art. 16, § 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31 Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2014

ANEXO DE METAS FISCAIS

(O Anexo I desta lei estabelece Metas Fiscais, em cumprimento à Lei Complementar n° 101, 04 de maio de 2000, art. 4º, §§ 1° e 2°).

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:

a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

d) Avaliação da situação financeira e atuarial;

e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN 437 de 12 de julho de 2012, que aprova a 5ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais. Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar n°101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

· Demonstrativo I - Metas Anuais;

· Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

· Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

· Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

· Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

· Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);

· Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS

De acordo com o § 1° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os anos 2014, 2015 e 2016 está baseada na série histórica nos últimos três anos de arrecadação, corrigida pelos seguintes parâmetros: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 6,50% a.a., o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em 3,50% a.a., Taxa Selic 8,38% a.a., Taxa de Câmbio U$ 2,04. Estes indicadores irão estabelecer as metas anuais da LDO 2014.

PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)

VARIÁVEIS	2014	2015	2016
PIB real (crescimento % anual)	3,50	3,50	3,50
Taxa Selic Efetiva real	8,38	8,50	9,00
Câmbio (R$/US$)	2,04	2,02	2,05
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação IPCA	6,50	5,40	5,20

Fonte: Banco Central – Focus Relatório de Mercado março, 2013

TABELA 1 - METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2014		2015		2016
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	Valor Corrente (b)	Valor Constante	Valor Corrente (c)	Valor Constante
Receita Total	533.933.538	501.346.045	581.453.622	517.994.158	632.040.088	535.227.587
Receitas Primárias (I)	516.331.888	484.818.674	562.285.425	500.917.965	611.204.258	517.583.277
Despesa Total	533.933.538	501.346.045	581.453.622	517.994.158	632.040.088	535.227.587
Despesas Primárias (II)	497.870.036	467.483.602	542.180.470	483.007.252	589.350.170	499.076.681
Resultado Primário (III) = (I – II)	18.461.852	17.335.072	20.104.955	17.910.713	21.854.088	18.506.596
Resultado Nominal	(14.095.181)	(13.234.912)	(12.685.663)	(11.301.158)	(11.417.097)	(9.668.287)
Dívida Pública Consolidada	207.281.773	194.630.773	186.553.595	166.193.259	167.898.236	142.180.487
Dívida Consolidada Líquida	126.856.632	119.114.208	114.170.969	101.710.425	102.753.872	87.014.587

Fonte: Balanços Municipais 2011, 2012 e Orçamento Municipal de 2013

DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2014

Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tendo como finalidade demonstrar e estabelecer uma comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, foram motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.

TABELA 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas	Metas Realizadas	Variação
	2012	2012	Valor	%
	(a)	(b)	(c) = (b-a)	(c/a) x 100
Receita Total	477.050.814	495.632.333	18.581.519	3,90
Receitas Primárias (I)	426.960.478	428.721.968	1.761.490	0,41
Despesa Total	477.050.814	488.148.056	11.097.242	2,33
Despesas Primárias (II)	432.563.254	427.129.549	(5.433.705)	(1,26)
Resultado Primário (III) = (I–II)	(5.602.776)	1.592.419	7.195.195	(128,42)
Resultado Nominal	12.654.965	9.658.298	(2.996.667)	(23,68)
Dívida Pública Consolidada	268.987.569	255.903.423	(13.084.146)	(4,86)
Dívida Consolidada Líquida	168.420.325	156.613.126	(11.807.199)	(7,01)

Fonte: Balanço Municipal

DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2014

Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2011	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%	2016	%
Receita Total	439.786.853	524.440.917	19	485.394.125	-7	533.933.538	10	581.453.622	9	632.040.088	9
Receitas Primárias (I)	422.615.778	485.426.317	15	469.392.625	-3	516.331.888	10	562.285.425	9	611.204.258	9
Despesa Total	386.868.287	488.148.056	26	485.394.125	-1	533.933.538	10	581.453.622	9	632.040.088	9
Despesas Primárias (II)	381.533.235	482.428.204	26	452.609.124	-6	497.870.036	10	542.180.470	9	589.350.170	9
Resultado Primário (III) = (I - II)	41.082.543	2.998.113	-93	16.783.501	460	18.461.851	10	20.104.956	9	21.854.087	9
Resultado Nominal	179.175.932	18.416.895	-90	(15.661.313)	-185	-14.095.181	(10)	-12.685.663	(10)	-11.417.097	(10)
Dívida Pública Consolidada	244.324.612	255.903.423	5	230.313.081	-10	207.281.773	(10)	186.553.595	(10)	167.898.236	(10)
Dívida Consolidada Líquida	179.175.932	18.416.895	13	(15.661.313)	-10	(14.095.181)	(10)	(12.685.663)	(10)	(11.417.097)	(10)

Fonte: Balanços Municipais 2010, 2011 e 2012 e Orçamento Municipal de 2013

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2011	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%	2016	%
Receita Total	418.844.622	475.683.371	14	455.769.131	-4	568.639.218	25	517.994.158	(9)	535.228.040	3
Receitas Primárias (I)	402.491.217	440.295.979	9	440.744.249	0	549.893.461	25	500.917.965	(9)	517.583.716	3
Despesa Total	368.445.988	442.764.677	20	455.769.131	3	568.639.218	25	517.994.158	(9)	535.228.040	3
Despesas Primárias (II)	363.364.986	437.576.602	20	424.985.093	-3	530.231.588	25	483.007.252	(9)	499.077.104	3
Resultado Primário (III) = (I - II)	39.126.231	2.719.377	-93	15.759.156	480	19.661.871	25	17.910.714	(9)	18.506.611	3
Resultado Nominal	170.643.745	16.704.667	-90	-14.705.458	-188	-15.011.368	2	-11.301.158	(25)	-9.668.296	(14)
Dívida Pública Consolidada	232.690.107	232.111.948	0	216.256.414	-7	220.755.088	2	166.193.259	(25)	142.180.608	(14)
Dívida Consolidada Líquida	131.615.458	142.052.722	8	132.349.121	-7	135.102.313	2	101.710.425	(25)	87.014.660	(14)

Fonte: Balanços Municipais 2010, 2011 e 2012 e Orçamento Municipal de 2013

DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2014

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

Tabela 4 - Regime Previdenciário

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2012	%	2011	%	2010	%
Patrimônio/Capital	(149.194.677)	100	(160.583.572)	100	41.319.477	100
Reservas	0,00	0	0,00	0	0,00	0
Resultado Acumulado	0,00	0	0,00	0	0,00	0
TOTAL	(149.194.677)	0	(160.583.572)	100	41.319.477	100

Fonte: Balanço Municipal 2010, 2011 e 2012, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Linhares

DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	2012 (a)	2011 (b)	2010 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)		0,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	117.700,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis		0,00	0,00
DESPESAS EXECUTADAS	2012 (d)	2011 (e)	2010 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	117.700,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	117.700,00	0,00	0,00
Investimentos	117.700,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	0,00	0,00	0,00
SALDO FINANCEIRO	2012 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)	2011 (h) = (Ib – IIe) + IIIi)	2010 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)	0,00	0,00	0,00

Fonte: Balanço Municipal de 2010, 2011 e 2012

DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

As tabelas que compõem estes demonstrativos, apresentadas a seguir, visam a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.

Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para a avaliação financeira e atuarial do RPPS:

a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17;

b) o § 1° do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Tabela 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio e Previdência dos Servidores - 2014

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS	2010	2011	2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (exceto intra-orçamentárias) (I)	10.851.723	14.836.285	24.973.161
RECEITAS CORRENTES	10.126.246	13.680.439	24.371.473
Receita de Contribuições dos Segurados	6.074.108	6.265.675	8.184.358
Pessoal Civil	6.074.108	6.265.675	8.184.358
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições	473.526	655.624	548.059
Receita Patrimonial	-	-	15.637.421
Receita de Serviços	-	-
Outras Receitas Correntes	-	-	1.635
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	-	-
Outras Receitas Correntes	3.578.612	6.755.602	1.635
RECEITAS DE CAPITAL	725.478	1.177.902	1.204.447
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos	725.478	1.177.902	1.204.447
Outras Receitas de Capital	-	-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA		22.057	602.759
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (intra-orçamentárias) (II)	10.518.670	12.802.477	18.629.131
RECEITAS CORRENTES	10.518.670	12.802.477	18.629.131
Receita de Contribuições	10.518.670	12.802.477	18.629.131
Patronal	-	-
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)	21.370.393	27.638.762	43.602.292
DESPESAS	2010	2011	2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (exceto intra-orçamentárias) (IV)	12.109.517	14.543.372	17.542.949
ADMINISTRAÇÃO	0	0	0
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA	12.109.517	14.543.372	17.542.949
Pessoal Civil	12.109.517	14.543.372	17.542.949
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias	0	0	0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (intra-orçamentárias) (V)	151.971	174.523	337.218
ADMINISTRAÇÃO	151.971	174.523	337.218
Despesas Correntes	151.971	174.523	337.218
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)	12.261.487	14.717.895	17.880.167
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)	9.108.905	12.920.866	25.722.125
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR	2010	2011	2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS	0,00	0,00	0,00
Plano Financeiro	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	0,00	0,00	0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS	0,00	0,00	0,00

Fonte: Balanço 2010, 2011, 2012. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Linhares

Tabela 7 - Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos - orçamento da seguridade social

RREO – ANEXO XIII (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
	(a)	(b)	(c) = (a - b)	(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2011	17.702.805,38	12.451.894,88	5.250.910,50	45.332.583,28
2012	17.690.809,31	13.386.413,34	4.304.395,97	52.356.934,25
2013	17.924.652,94	14.544.949,46	3.379.703,48	58.878.053,79
2014	17.922.199,64	15.637.650,42	2.284.549,22	64.695.286,24
2015	17.999.032,72	16.806.471,68	1.192.561,04	69.769.564,45
2016	18.038.232,29	17.918.906,29	119.326,00	74.075.064,32
2017	18.443.925,13	19.785.982,74	-1.342.057,61	77.177.510,57
2018	17.913.177,60	21.241.366,67	-3.328.189,07	78.479.972,13
2019	17.926.801,13	21.436.103,92	-3.509.302,79	79.679.467,67
2020	18.221.917,63	22.328.525,88	-4.106.608,25	80.353.627,48
2021	17.104.427,49	22.782.642,04	-5.678.214,55	79.496.630,58
2022	17.632.647,23	22.933.210,35	-5.300.563,12	78.965.865,29
2023	17.559.757,04	23.544.205,60	-5.984.448,56	77.719.368,65
2024	17.010.915,39	23.408.732,17	-6.397.816,78	75.984.713,99
2025	16.922.385,63	23.900.088,61	-6.977.702,98	73.566.093,85
2026	16.381.361,85	23.569.977,10	-7.188.615,25	70.791.444,23
2027	16.432.609,15	23.311.979,85	-6.879.370,70	68.159.560,18
2028	16.103.858,15	23.443.039,99	-7.339.181,84	64.909.951,95
2029	15.857.035,41	23.199.408,68	-7.342.373,27	61.462.175,80
2030	15.882.892,22	22.648.777,28	-6.765.885,06	58.384.021,29
2031	15.781.126,50	21.885.312,00	-6.104.185,50	55.782.877,07
2032	15.964.287,03	21.496.317,31	-5.532.030,28	53.597.819,41
2033	16.179.529,62	20.334.526,55	-4.154.996,93	52.658.691,64
2034	15.778.249,51	19.856.364,86	-4.078.115,35	51.740.097,79
2035	15.033.281,16	18.672.983,15	-3.639.701,99	51.204.801,67
2036	15.059.242,78	18.446.562,19	-3.387.319,41	50.889.770,36
2037	15.164.924,94	17.585.798,54	-2.420.873,60	51.522.282,98
2038	15.392.704,66	17.299.640,86	-1.906.936,20	52.706.683,76
2039	15.103.107,10	17.208.674,12	-2.105.567,02	53.763.517,77
2040	13.981.314,31	16.752.760,56	-2.771.446,25	54.217.882,59
2041	13.756.613,00	16.317.030,55	-2.560.417,55	54.910.538,00
2042	13.220.287,04	15.775.601,58	-2.555.314,54	55.649.855,74
2043	12.920.654,25	15.470.251,70	-2.549.597,45	56.439.249,63
2044	12.578.263,09	15.266.361,83	-2.688.098,74	57.137.505,87
2045	11.179.933,16	15.016.855,99	-3.836.922,83	56.728.833,39
2046	10.797.348,46	14.651.822,58	-3.854.474,12	56.278.089,27
2047	10.491.596,72	14.363.997,55	-3.872.400,83	55.782.373,80
2048	9.953.808,94	13.960.410,20	-4.006.601,26	55.122.714,97
2049	9.686.767,68	13.326.731,69	-3.639.964,01	54.790.113,86
2050	9.376.901,93	12.770.358,46	-3.393.456,53	54.684.064,16
2051	9.099.321,51	12.128.466,17	-3.029.144,66	54.935.963,35
2052	8.726.839,76	11.771.714,65	-3.044.874,89	55.187.246,26
2053	8.594.534,65	11.436.192,01	-2.841.657,36	55.656.823,68
2054	8.392.239,17	11.317.915,12	-2.925.675,95	56.070.557,15
2055	7.986.877,48	11.337.510,10	-3.350.632,62	56.084.157,96
2056	7.971.765,33	11.410.387,47	-3.438.622,14	56.010.585,30
2057	7.836.212,40	10.615.556,45	-2.779.344,05	56.591.876,37
2058	7.371.111,33	10.733.696,10	-3.362.584,77	56.624.804,18
2059	7.018.332,47	10.755.380,26	-3.737.047,79	56.285.244,64
2060	6.879.944,95	10.818.901,42	-3.938.956,47	55.723.402,85
2061	6.789.640,16	10.845.053,11	-4.055.412,95	55.011.394,07
2062	6.788.429,94	10.801.410,64	-4.012.980,70	54.299.097,01
2063	6.746.565,59	9.843.927,96	-3.097.362,37	54.459.680,46
2064	6.694.489,88	9.749.777,52	-3.055.287,64	54.671.973,65
2065	6.561.234,25	9.539.384,23	-2.978.149,98	54.974.142,09
2066	6.584.387,86	9.241.751,16	-2.657.363,30	55.615.227,32
2067	6.317.626,87	9.207.999,47	-2.890.372,60	56.061.768,36
2068	6.033.761,95	9.200.113,53	-3.166.351,58	56.259.122,88
2069	5.617.797,50	9.294.368,67	-3.676.571,17	55.958.099,08
2070	5.250.539,11	9.297.527,89	-4.046.988,78	55.268.596,24
2071	5.030.116,27	8.859.234,82	-3.829.118,55	54.755.593,46
2072	4.888.300,02	8.674.576,18	-3.786.276,16	54.254.652,91
2073	4.603.307,07	8.345.192,34	-3.741.885,27	53.768.046,81
2074	4.579.840,74	7.364.457,08	-2.784.616,34	54.209.513,28
2075	4.534.715,01	7.002.959,11	-2.468.244,10	54.993.839,98
2076	4.490.742,97	6.629.249,97	-2.138.507,00	56.154.963,38
2077	4.389.079,67	6.116.360,25	-1.727.280,58	57.796.980,60
2078	4.312.847,14	5.754.355,19	-1.441.508,05	59.823.291,39
2079	4.132.009,34	5.540.193,63	-1.408.184,29	62.004.504,58
2080	4.065.484,06	5.286.815,25	-1.221.331,19	64.503.443,66
2081	3.973.943,95	4.913.071,84	-939.127,89	67.434.522,39
2082	3.933.684,44	4.728.183,17	-794.498,73	70.686.095,00
2083	3.785.301,20	4.801.951,85	-1.016.650,65	73.910.610,05
2084	3.552.371,94	4.845.652,62	-1.293.280,68	77.051.965,97
2085	3.308.399,43	4.820.042,99	-1.511.643,56	80.163.440,37

Fonte: Atuário Vitor Hugo Benevito Faria - MBA 994

DEMONSTRATIVO VII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

De acordo com Relatório Focus, do Banco Central, de março de 2013, o Cenário econômico global, segue com perspectiva de baixo crescimento econômico, o que tem contribuído para um baixo crescimento anual da atividade econômica do país, refletindo diretamente na economia de estados e municípios. Além disso, o Estado do Espírito Santo e os municípios capixabas têm sido afetados pelas alterações do sistema Fundap. Existe ainda a possibilidade de queda de receitas em função de alterações no sistema de cálculo dos royalties de petróleo (esta possibilidade não foi considerada nas simulações realizadas nesta LDO por conta da pendência de julgamento desta questão ainda em curso no Supremo Tribunal Federal).

A previsão na variação dos principais agregados macroeconômicos são elementos importantes na condução das contas públicas. A adoção de hipóteses realistas de crescimento real do PIB, da taxa de inflação esperada e da variação da taxa de câmbio, entre outros, é determinante para a elaboração de um orçamento equilibrado, pois, pode afetar tanto as receitas como as despesas municipais. Uma estimativa de arrecadação tributária baseada, por exemplo, em previsões irreais de variação do PIB pode levar a frustração de receitas; uma estimativa inadequada dos gastos com pessoal pode gerar a necessidade de suplementação de recursos. Tais situações configuram o que se conhece como risco orçamentário. Além do exame de consistência entre as hipóteses adotadas, a verificação sobre a adequação das projeções do LDO 2014 requer uma avaliação dos indicadores recentes da atividade econômica e do exame prospectivo da conjuntura econômica.

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

O art. 4º, § 2°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o demonstrativo das metas anuais deva ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores.

A partir desta determinação da lei, foram elaborados modelos de demonstrativos com a memória de cálculo e a metodologia utilizada para a obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e montante da Dívida Pública. Os modelos desenvolvidos incluem um exemplo prático da forma de elaboração e preenchimento dos valores encontrados. O detalhamento de alguns itens dos anexos serve apenas como base para a elaboração do demonstrativo.

Inicialmente destaca-se que as projeções baseiam-se em um conjunto de hipóteses sobre o comportamento de algumas variáveis macroeconômicas e o histórico de evolução das principais receitas e despesas municipais. Esses conjuntos de dados bem como as hipóteses utilizadas, compõem o cenário principal com base no qual são delineados cenários prospectivos para o triênio 2014-2016.

Adotou-se o Modelo Incremental para a previsão da receita do município, considerando como base de cálculo a arrecadação do período anterior (2012) e o histórico dos últimos três anos, aplicando a variação de preços (índice de correção da receita por elevação ou queda de preço), a variação da quantidade (índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia) e o efeito legislação (variação da receita decorrente de alterações na legislação vigente) que não apresentou mudanças na legislação. A previsão de convênios feita pela captação de recursos e pelas secretarias municipais que utilizam recursos de convênios, do governo Federal e Estadual.

I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura Municipal de Linhares–ES

As metas anuais de receitas da Prefeitura de Linhares foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

TOTAL DAS RECEITAS

ESPECIFICAÇÃO	R$ 1,00
	2014	2015	2016
RECEITAS CORRENTES	509.340.618	554.671.932	602.928.391
Receita Tributária	76.761.300	83.593.056	90.865.652
Impostos	70.950.000	77.264.550	83.986.566
Taxas	5.811.300	6.328.506	6.879.086
Receita de Contribuição	18.097.420	19.708.090	21.422.694
Receita Patrimonial	68.580.530	74.684.197	81.181.722
Transferências Correntes	386.197.708	420.569.304	457.158.833
Transferências Intergovernamentais	382.484.257	416.525.356	452.763.062
Transferências da União	215.938.713	235.157.258	255.615.940
Cota-Parte do FPM	49.500.000	53.905.500	58.595.279
Transferências de Recursos do SUS – FMS	36.922.863	40.208.998	43.707.181
Outras Receitas Correntes	4.314.860	4.698.883	5.107.685
Multas e Juros de Mora	1.562.000	1.701.018	1.849.007
Receita da Dívida ativa Tributária	1.970.650	2.146.038	2.332.743
RECEITAS DE CAPITAL	12.492.700	13.604.550	14.788.146
Operações de Crédito	2.314.400	2.520.382	2.739.655
Amortização de Empréstimos	2.200.00	239.580	260.423
Alienação de Bens (V)	44.000	47.916	52.085
Transferências de Capital	9.914.300	10.796.673	11.735.983
Convênios	9.351.100	10.183.348	11.069.299
Outras Transferências de Capital	563.200	613.325	666.684
Receita Intraorçamentária	12.100.220	13.177.140	14.323.551
TOTAL	533.933.538	581.453.622	632.040.088

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO

ESPECIFICAÇÃO	2011	2012	2013	2014	2015	2016
RECEITAS CORRENTES (I)	415.838.672	484.775.065	463.036.925	509.340.618	554.671.932	602.928.391
Receita Tributária	44.496.145	62.895.329	69.783.000	76.761.300	83.593.056	90.865.652
Receita de Contribuição	14.410.007	16.618.705	16.452.200	18.097.420	19.708.090	21.422.694
Receita Patrimonial	13.501.675	22.253.719	5.982.300	6.580.530	7.166.197	7.789.656
Aplicações Financeiras (II)	2.190.928	17.605.976	2.657.300	2.923.030	3.183.180	3.460.116
Outras receitas patrimoniais	11.310.747	4.647.743	3.325.000	3.657.500	3.983.018	4.329.540
Transferências Correntes	326.949.626	366.704.143	351.088.825	386.197.708	420.569.303	457.158.833
Demais Receitas Correntes	16.481.219	16.303.169	19.730.600	21.703.660	23.635.286	25.691.556
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)	413.647.744	467.169.089	460.379.625	506.417.588	551.488.753	599.468.274
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	11.145.705	21.036.721	11.357.000	12.492.700	13.604.550	14.788.146
Operações de Crédito (V)	999.769	1.457.347	2.104.000	2.314.400	2.520.382	2.739.655
Amortização de Empréstimos (VI)	1.177.902	1.204.446	200.000	220.000	239.580	260.423
Alienação de Ativos (VII)	-	117.700	40.000	44.000	47.916	52.085
Transferências de Capital	8.968.034	18.257.228	9.013.000	9.914.300	10.796.673	11.735.983
Outras Receitas de Capital	-	-	-	-	-	-
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII)	8.968.034	18.257.228	9.013.000	9.914.300	10.796.673	11.735.983
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA	12.802.476	18.629.131	11.000.200	12.100.220	13.177.140	14.323.551
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII)	422.615.778	485.426.317	469.392.625	516.331.888	562.285.425	611.204.258
DESPESAS CORRENTES (X)	322.592.729	381.811.719	395.105.014	434.615.515	473.296.296	514.473.074
Pessoal e Encargos Sociais	170.010.248	206.822.682	223.133.429	245.446.772	267.291.535	290.545.898
Juros e Encargos da Dívida (XI)	1.112.832	883.619	750.000	825.000	898.425	976.588
Outras Despesas Correntes	151.469.649	174.105.418	171.221.585	188.343.744	205.106.337	222.950.588
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X -XI)	321.479.897	380.928.100	394.355.014	433.790.515	472.397.871	513.496.486
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)	64.275.555	106.336.335	63.204.110	99.263.023	108.097.432	117.501.909
Investimentos	60.053.338	101.500.104	58.204.110	93.763.023	102.107.932	110.991.322
Inversões Financeiras	-	-	-	-	-	-
Amortização da Dívida (XIV)	4.222.217	4.836.231	5.000.000	5.500.000	5.989.500	6.510.587
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)	60.053.338	101.500.104	58.204.110	64.024.521	69.722.703	75.788.579
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)	-	-	50.000	55.000	59.895	65.106
INTERFERÊNCIAS PASSIVAS	-	-	-	-	-	-
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)	381.533.235	482.428.204	452.609.124	497.870.036	542.180.470	589.350.170
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII)	41.082.543	2.998.113	16.783.501	18.461.851	20.104.956	21.854.087
Receita Total	439.786.853	524.440.917	485.394.125	533.933.538	581.453.622	632.040.088
Despesa Total	386.868.287	488.148.056	485.394.125	533.933.538	581.453.622	632.040.088

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

II - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, foi feita, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro que se refere à LDO e para os dois subsequentes.

Receita Tributária
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	var. %
2011	44.946.195
2012	62.895.329	39,93
2013	69.783.000	10,95
2014	76.761.300	10
2015	83.593.056	8,9
2016	90.865.652	8,7

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

Notas:

a) O crescimento da receita tributária de 10,0% a.a provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal, a atualização da planta genérica e a implantação da nota fiscal eletrônica permitindo o aumento da arrecadação dos impostos, mais especificamente do IPTU e ISS que juntos equivalem 79% da receita. O crescimento na receita de 2012 se deve ao fato do município ter recebido um auto de infração da Petrobras no inicio de janeiro, no valor de 8,9 milhões de reais.

b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do Demonstrativo I.

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	var. %
2011	33.843.367
2012	49.134.918	45,18
2013	45.000.000	-8,42
2014	49.500.000	10
2015	53.905.500	8,9
2016	58.595.279	8,7

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

Nota: Projetou-se um crescimento de 10% a.a para o Fundo de Participação Municipal comparado com o ano de 2013. O crescimento constante e gradual de desempenho tem sido positivo, situando nos últimos três anos á uma média de 8,5% a.a. sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia. Os impostos que compõem o fundo: Imposto de Renda e o Imposto sobre Produto Industrializado têm sido fatores significativos para esta projeção.

Cota Parte do ICMS
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	var. %
2011	92.169.410
2012	82.910.529	-10,05
2013	78.500.000	-5,32
2014	86.350.000	10,00
2015	94.035.150	8,90
2016	102.216.208	8,70

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

Nota: O imposto sobre circulação de mercadoria e serviços tem mantido certa linearidade nos últimos três anos uma média de redução de 7,5% a.a em virtude das imprevisíveis mudanças do Fundap (Fundo de Participação das Atividades Portuárias). Diante das incertezas do FUNDAP houve uma redução de 5,32% no ICMS impactando de forma significativa a receita do município, além da redução do IPM no estado.

Transferências de Recursos do FUNDEB
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	var. %
2011	54.476.582
2012	62.307.523	14,37
2013	60.000.000	-3,70
2014	66.000.000	10,00
2015	71.874.000	8,90
2016	78.127.038	8,70

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

Nota: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação, para o ano de 2014, são explicados com base no nº de alunos matriculados no Município de Linhares. Comparado com o ano de 2013 nota-se um crescimento de 10% para o ano de 2014.

Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	var. %
2011	25.929.644	-
2012	31.334.334	20,84
2013	33.566.239	7,12
2014	36.922.863	10
2015	40.208.998	8,9
2016	43.707.180	8,7

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

Notas:

a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde.

b) Para o período de 2014 a 2016, foi projetada uma evolução dessa receita pela Secretaria de Saúde, considerando o cenário macroeconômico apresentado no Demonstrativo I. 

Outras Receitas Correntes
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	var. %
2011	3.034.313
2012	3.646.300	20,17
2013	3.922.600	7,58
2014	4.314.860	10
2015	4.698.883	8,9
2016	5.107.685	8,7

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013 

Nota: Esta fonte de receita possui uma evolução regular, sendo sua maior fonte de recursos multas e juros e cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.

Receitas de Capital
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	var. %
2011	11.145.706
2012	21.036.722	88,74
2013	11.357.000	-46,01
2014	12.492.700	10
2015	13.604.550	8,9
2016	14.788.146	8,7

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2013

Nota: As receitas de Capital, compostos pelas Operações de Crédito e transferências de capital, apresentam comportamento irregular, mas com Projeção de aumento em seu montante em 2014, tendo um acréscimo de 10 pontos, tendo como base a busca de convênios junto as esferas superiores de governo. Para atender ás prioridades dos investimentos da Administração Municipal, buscou-se a linha de financiamento desde que não comprometessem os limites de endividamento e de contratação de operações de crédito fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para os próximos três exercícios.

III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas

As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Linhares foram fixadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo:

TOTAL DE DESPESAS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	R$ 1,00
	2014	2015	2016
DESPESAS CORRENTES (I)	434.615.515	473.296.296	514.473.074
Pessoal e Encargos Sociais	245.446.772	267.291.535	290.545.898
Juros e Encargos da Dívida	825.000	898.425	976.588
Outras despesas Correntes	188.343.744	205.106.337	222.950.588
DESPESAS DE CAPITAL (II)	99.263.023	108.097.432	513.496.486
Investimentos	93.763.023	102.107.932	117501.909
Inversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Dívida	5.500.000	5.989.500	6.510.587
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)	55.000	59.895	65.106
TOTAL (V) = (I+II+III)	533.933.538	581.453.622	632.040.088

Fonte: Balanços Municipais 2011 e 2012; Orçamento Municipal de 2013

TOTAL DE DESPESAS - VALORES CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO	R$ 1,00
	2014	2015	2016
DESPESAS CORRENTES (I)	408.089.685	421.641.051	435.669.033
Pessoal e Encargos Sociais	230.466.453	238.119.513	246.041.740
Juros e Encargos da Dívida	774.648	800.371	827.000
Outras despesas Correntes	176.848.586	182.721.167	188.800.293
DESPESAS DE CAPITAL (II)	93.204.716	96.299.750	434.842.033
Investimentos	88.040.397	90.963.940	99.503.639
Inversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Dívida	5.164.319	5.335.810	5.513.333
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)	51.643	53.358	55.133
TOTAL (V) = (I+II+III)	501.346.045	517.994.158	535.227.804

Fonte: Balanços Municipais 2011 e 2012; Orçamento Municipal de 2013

IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Linhares - ES

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF apresenta-se, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a que se refere à LDO 2012 e para os dois exercícios subsequentes.

Os valores referentes à Dívida Consolidada foram reajustados de acordo com os índices e prazos de amortização da dívida dos contratos de cada credor da Prefeitura Municipal de Linhares.

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

ESPECIFICAÇÃO	2011	2012	2013	2014	2015	2016
	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)	(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	244.324.612	255.903.423	230.313.081	207.281.773	207.281.773	167.898.236
DEDUÇÕES (II)	106.128.381	99.290.297	89.361.267	80.425.140	80.425.140	65.144.364
Ativo Disponível	112.610.445	99.969.076	89.972.168	80.974.952	80.974.952	65.589.711
Haveres Financeiros	2.796.473	2.279.059	2.051.153	1.846.037	1.846.037	1.495.290
(-) Restos a Pagar Processados	9.278.537	2.957.838	2.662.054	2.395.849	2.395.849	1.940.638
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)	138.196.231	156.613.126	140.951.814	126.856.632	126.856.632	102.753.872
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)	-	-
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)	-	-
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)	138.196.231	156.613.126	140.951.814	126.856.632	126.856.632	102.753.872
	(b-a*)	(c-b)	(d-c)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
RESULTADO NOMINAL	179.175.932	18.416.895	(15.661.313)	(14.095.181)	(14.095.181)	(11.417.097)

Fonte: Balanços Municipais 2011 e 2012; Orçamento Municipal de 2013

* Refere-se ao Valor Previsto da Divida Consolidada Líquida do Exercício anterior ao exercício de 2012.

META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA

LRF, art. 53, inciso III - Anexo VI R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2011	2012	2013	2014	2015	2016
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	244.324.612	255.903.423	230.313.081	207.281.773	207.281.773	167.898.236
Dívida Mobiliária	-	-	-	-	-	-
Outras dívidas	-	-	-	-	-	-
DEDUÇÕES (II)	106.128.381	99.290.297	89.361.267	80.425.140	80.425.140	65.144.364
Ativo disponível	112.610.445	99.969.076	89.972.168	80.974.952	80.974.952	65.589.711
Haveres Financeiros	2.796.473	2.279.059	2.051.153	1.846.037	1.846.037	1.495.290
(-) Restos a Pagar Processados	9.278.537	2.957.838	2.662.054	2.395.849	2.395.849	1.940.638
	138.196.231	156.613.126	140.951.814	126.856.632	126.856.632	102.753.872

Fonte: Balanços Municipais 2011 e 2012; Orçamento Municipal de 2013

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ANEXO II DE RISCOS FISCAIS

O Anexo II estabelece os Riscos Fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º, § 3º)

Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é parte integrante, a Prefeitura de Linhares avaliou os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.

Cumprindo a determinação descrita no parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a Procuradoria Geral do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo faz a seguir a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicação de providências, casos se concretizem, a saber:

O Município de Linhares vem adotando uma série de providências visando à melhoria dos serviços jurídicos, notadamente no que diz respeito à cobrança da dívida ativa e à defesa judicial do Município. As ações de execução fiscal vêm sendo implementadas através de uma orientação sistemática na dinamização e efetivação do recebimento dos créditos.

De toda sorte, muitas das execuções não conseguem ser viabilizadas em razão da não localização dos executados ou de seus bens, tornando imprevisível o recebimento. 

No que pertence aos passivos oriundos de resultados de julgamento de processos judiciais é de se salientar que as regras para tais pagamentos estão sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.

Atualmente, os precatórios vencidos devidos pelo Município, devidamente corrigidos, estão estimados em aproximadamente R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais).

Além dos precatórios já requisitados, outros débitos poderão surgir no decorrer do presente ano e nos anos subsequentes, decorrentes de indenizações relativas a ações de desapropriação atualmente em curso, ou que venham a ser instauradas, bem como decorrentes de outros débitos, entre os quais reclamações trabalhistas de servidores e de mão de obra terceirizada, sendo que, em relação a este último, a potencialidade do débito se deve ao entendimento da Justiça do Trabalho que vem condenando os entes públicos como responsáveis subsidiários no pagamento dos créditos desses empregados.

Devem ser computados, também, os processos de pequeno valor (até 30 salários mínimos) que poderão vir a ocorrer no decorrer do exercício fiscal. Esses valores devem ser pagos independentemente dos valores depositados em conta especial por força da opção pelo regime especial de pagamento de precatórios acima referidos.

O aumento do estoque da dívida, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para impedir o desequilíbrio na equação, bem como por meio da atuação da Procuradoria Geral na cobrança da dívida ativa existente no Município.

Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais apontadas nas situações acima representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em andamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Municipal. Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios não configurando, portanto, passivos contingentes.