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  Lei 3.324/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DÉBITOS FISCAIS - PPI, CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2013

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Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONAArtigos 269 e 270; § 1º do artigo 269

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