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  Lei 3.277/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.020, DE 28 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2013

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Lei1.020/1984 28/05/1984REVOGA TOTALMENTE

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