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  Lei 3.276/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº.2.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2013

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Lei2.749/2007 28/12/2007ALTERAIncisos I e II, artigo 2º

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