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  Lei 1.137/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, E PRORROGA PRAZO CONCEDIDO NO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.110/85, DE 23/12/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.110/1985 23/12/1985ALTERAartigo 1º
Lei1.110/1985 23/12/1985ALTERAartigo 2º

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