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  Lei 3.193/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2012

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Lei3.150/2011 23/12/2011MENCIONAVigente orçamento

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