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  Lei 3.186/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II e §§ 2º e 10 do artigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.360/2013 21/11/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2013
Lei3.352/2013 18/10/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei3.200/2012 28/06/2012MENCIONALDO

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