Ementa: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.737 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, SOMENTE NA PARTE REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE); CRIA 95 (NOVENTA E CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).