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  Lei 3.169/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO DE LINHARES, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOCAL E AS REGRAS GERAIS SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2012

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Lei1.210/1988 21/09/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 144 a 151

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