Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.950/2010 27/04/2010ALTERAprorroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação