Ementa: DISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DE CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 07 DE MAIO DE 1991, LEI Nº 1.515, DE 28 DE JUNHO DE 1991, LEI Nº 1.875 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, LEI Nº 2.187 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 E LEI Nº 2.710 DE 1º DE AGOSTO DE 2007.