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  Lei 3.123/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS (PPI-I), CONCERNENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2011

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Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONAArtigos 269 e 270; Parágrafo 1º, artigo 269

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