Ementa: INSTITUI A FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Artigo 34

Remissão Passiva


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