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  Lei 3.075/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e alterações vigente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.972/2010 30/06/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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