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  Lei 3.067/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.109/2011 21/09/2011ALTERAArtigo 1º
Lei3.109/2011 21/09/2011MENCIONA

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