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  Lei 3.034/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER PASSE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.019/2011 18/01/2011MENCIONA
Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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