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  Lei 3.033/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2011

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Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

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