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  Lei 3.020/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS LEGISLATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.019/2011 18/01/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.343/2013 27/08/2013EXCLUIcargo

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