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  Lei 3.010/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2010

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Lei2.885/2009 15/10/2009MENCIONA
Lei2.322/2002 05/12/2002MENCIONAo artigo 85 e o inciso V, do parágrafo 2º, do artigo 85

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