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  Lei 1.113/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.701/1993 05/03/1993REVOGA TOTALMENTE

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