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  Lei 2.782/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 2331, DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2008

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Lei2.331/2002 30/12/2002INCLUIPARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 4º

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