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  Lei 716/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMISSÃO DE FOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.016/1984 03/05/1984REVOGA TOTALMENTE

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